SPOF 2021
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Termos e Condições de Uso

São Paulo Oktoberfest

IMM SPOKTOBER CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA.

Bem-vindos ao São Paulo Oktoberfest!

1. Quem Somos

O São Paulo Oktoberfest é um dos principais festivais de cultura alemã do país, o qual é realizado em diversas capitais do mundo, tais como Nova Iorque, Sidney, Tóquio e Munique, atraindo milhares de pessoas por onde passa.

Com mais de 200 anos na história mundial e com 4 anos de existência em São Paulo, o São Paulo Oktoberfest tornou-se mais que um sinônimo de reforço entre os laços de fraternidade entre Brasil e Alemanha, consolidou-se como referência em atrações culturais, música, diversão, experiências, gastronomia, entretenimento.

O São Paulo Oktoberfest é uma força que hoje estrutura, movimenta e impulsiona o turismo na cidade de São Paulo. Alcançou a incrível marca de mais de 39 milhões de pessoas impactadas, no país.

A marca “São Paulo Oktoberfest” é detida pela IMM SPOKTOBER CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA., uma sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.132.167/0001-89, estabelecida à Rua Olimpíadas, n.º 66, 6º andar, Vila Olimpia, CEP 04.551-000, São Paulo/SP, proprietária dos direitos de propriedade intelectual da plataforma https://www.saopaulooktoberfest.com.br/.

2. O propósito desse documento

Pelos presentes “Termos e Condições de Uso” ficam estabelecidos direitos e obrigações dos Usuários da plataforma https://www.saopaulooktoberfest.com.br/.

3. Definições Importantes

a) “Usuário": pessoa natural que utiliza e navega na plataforma https://www.saopaulooktoberfest.com.br/;

b) “IMM SPOKTOBER CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA.": proprietária da plataforma https://www.saopaulooktoberfest.com.br/. Nestes “Termos e Condições de Uso”, denominada como " São Paulo Oktoberfest";

c) “Política de Privacidade": documento pelo qual o São Paulo Oktoberfest esclarece, em detalhes, o tratamento de dados pessoais do Usuário que utiliza sua plataforma, em atendimento à legislação vigente, sobretudo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

d) “LGPD": sigla correspondente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

e) “Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;

f) “Dado Anonimizado”: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento;

g) “Banco de Dados”: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

h) “Titular”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;

i) “Tratamento de Dados Pessoais": considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avalição ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;

j) “Consentimento": autorização livre, informada e inequívoca (sem deixar dúvidas) pela qual o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade previamente estipulada;

k) “Eliminação”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

4. Contratação e Legislação Aplicável

Para a utilização da plataforma https://www.saopaulooktoberfest.com.br/, o Usuário deve ler e aceitar os presentes “Termos e Condições de Uso” e a “Política de Privacidade” do São Paulo Oktoberfest.

As relações jurídicas decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sem prejuízo das demais normas vigentes.

5. Alteração dos “Termos e Condições de Uso” e da “Política De Privacidade”

O São Paulo Oktoberfest poderá modificar, a qualquer tempo, os presentes “Termos e Condições de Uso” e a sua “Política de Privacidade”,

visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais.

O São Paulo Oktoberfest informará ao Usuário acerca de alterações significativas por quaisquer das seguintes formas: avisos por e-mail de Usuário cadastrado, mensagens na plataforma, banners no website ou aplicativo, ou outro meio considerado adequado.

6. Alteração dos Serviços e Funcionalidades do Sistema

O São Paulo Oktoberfest poderá realizar modificações (updates) nos serviços próprios do sistema e nas funcionalidades existentes, a fim de promover a melhoria do sistema ou sua adequação a determinada imposição legal ou judicial.

7. Política de Tratamento de Dados Pessoais

Ao utilizar a plataforma do São Paulo Oktoberfest, o Usuário declara estar ciente da “Política de Privacidade” por ele estabelecida e declara que aceita e concorda com as previsões nela descritas.

É de exclusiva responsabilidade do Usuário a inserção de dados pessoais corretos e atualizados, autorizando o São Paulo Oktoberfest a tratá-los para fins que atendam às bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do agente de tratamento, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento com terceiros.

8. Venda, emissão e pagamento de ingressos

O São Paulo Oktoberfest realiza venda de ingressos e produtos por meio da plataforma, mas não coleta ou armazena dados de cartões de crédito dos Usuários. Todas as transações de pagamentos são feitas em plataformas de terceiros. Somente a empresa responsável pela transação tem acesso a esses dados.

Por isso, lembre-se de verificar se está de acordo com os Termos e Condições e Política de Privacidade da empresa responsável pela intermediação do pagamento ao realizar sua compra, pois o São Paulo Oktoberfest não se responsabiliza por esse conteúdo.

Ademais, é importante verificar com a instituição financeira responsável pelo pagamento se ocorreu a aprovação da compra, pois o São Paulo Oktoberfest não possui ingerência sobre os critérios utilizados.

O cancelamento da compra pode ser feito em até 7 (sete) dias após sua efetivação, salvo quando tal prazo for inferior a 48 (quarenta e oito) horas antes do evento, ocasião em que não será reembolsável.

A emissão de ingressos pode ser feita por ticketeiras devidamente credenciadas pelo São Paulo Oktoberfest. Neste caso, o compartilhamento de dados será necessário para execução do contrato e para a adequada prestação do serviço contratado.

9. Cancelamento ou adiamento do evento

O cancelamento ou adiamento do evento pode ocorrer de maneira justificada, ocasião em que o São Paulo Oktoberfest facultará ao usuário a emissão de novo ingresso, para o novo dia e data agendados, ou a restituição dos valores pagos.

10. Contribuições e envios

O São Paulo Oktoberfest recebe contribuições e envios de seus usuários, seja no tocante a fotografias, vídeos, textos, músicas e outras produções. Nestes casos, é importante observar as seguintes condições:

a) O material enviado é de autoria original e não implica em violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual;

b) O material não expõe terceiros, não divulga informações sigilosas, difamatórias, injuriosas, caluniosas, vexatórias ou ilícitas;

c) Quando contiver dados pessoais de menor, deve vir acompanhado de autorização específica dada por pelo menos um dos responsáveis, em atendimento ao art. 14, §1º da LGPD;

d) O contribuinte concorda em não ser citado, caso o espaço físico ou digital não comporte referência ao autor;

e) É garantido o direito de regresso em caso de condenação do São Paulo Oktoberfest em razão do conteúdo publicado em violação a estes termos e condições;

f) O envio ou contribuição não implica em remuneração ao autor, salvo nas hipóteses em que houver acordo expresso e específico neste sentido.

11. Dados de menores

Independentemente da modalidade de tratamento de dados pessoais, a inserção de dados de menores depende de consentimento específico de pelo menos um dos responsáveis, nos termos do art. 14, §1º da LGPD.

O São Paulo Oktoberfest fica isento da responsabilidade pela inserção de dados pessoais pelos titulares que não reflitam a realidade em violação à boa- fé e ao dever de confiança.

12. Propriedade Intelectual

O São Paulo Oktoberfest é o único titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual da plataforma https://www.saopaulooktoberfest.com.br/, incluindo, mas não se limitando, a direitos autorais, nomes de domínio, marcas, patentes, segredos de negócio, sinais distintivos, interfaces, aspectos gráficos, nomes comerciais, códigos, APIs, componentes e design.

Adicionalmente, poderão ser vinculados na plataforma obras e materiais cujos direitos de propriedade intelectual pertençam a terceiros, incluindo, mas não se limitando, a fotos, vídeos, designs, entre outros (doravante denominados “material” ou “materiais”), de titularidade de artistas.

Neste caso, o terceiro titular declara que, ao submeter qualquer contribuição para este site:

a) o material enviado é de sua exclusiva titularidade, não constituindo violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, entre outros;

b) possui poderes e/ou autorizações necessárias para permitir o uso do material pela São Paulo Oktoberfest no site;

c) caso o material contenha imagem de pessoas, possui autorização legal válida para expor as imagens na forma prevista nestes Termos;

d) não enviará material que seja difamatório, injurioso, calunioso ou de qualquer forma constitua ato ilícito ou ilegal, ou que contribua para o exercício de qualquer ato ilícito ou ilegal no site;

e) está de acordo com a não citação de seu nome juntamente de sua contribuição, caso o espaço ou suporte físico em que for veiculado não possibilite esta citação;

g) indenizará a São Paulo Oktoberfest por quaisquer prejuízos que essa venha a sofrer em razão de quaisquer das garantias acima serem falsas ou quaisquer termos acima serem violados.

Estes “Termos e Condições de Uso” não transferem, ou cedem ao Usuário, nem de qualquer forma lhe autorizam o uso independente da natureza ou finalidade, dos direitos sobre qualquer material, obra, invenção e demais propriedades intelectuais mencionadas neste item, sejam de titularidade da São Paulo Oktoberfest ou de terceiros.

O Usuário não pode usar, armazenar, reproduzir, publicar, distribuir, difundir, imitar, veicular, sincronizar, transmitir, vender, apresentar, copiar, alugar, oferecer, expor e explorar qualquer propriedade intelectual relativo à ou vinculado na plataforma, seja de titularidade da São Paulo Oktoberfest ou de terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.

É proibido desmontar, decompilar, tentar traduzir ou praticar quaisquer atos que caracterizem prática de spam, flood, phising, envio de vírus, SQL Inject, engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança da plataforma ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.

É vedada a utilização e reprodução, no todo ou em parte, por qualquer forma ou meio das marcas, nomes, logotipos ou outros sinais distintivos do São Paulo Oktoberfest pelo Usuário, sem autorização expressa de seu titular.

Tal relação contratual é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Constituição Federal (1988), tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos ora mencionados.

Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual relacionada a plataforma do São Paulo Oktoberfest, além da rescisão de qualquer contrato celebrado quando apropriado, o Usuário será responsável pelos danos causados, sem prejuízo das sanções cíveis e penais previstas nas leis aplicáveis.

13. Limitações, Atividades Vedadas ao Usuário e Outras Obrigações

Fica o Usuário ciente de que a utilização de robôs (crawlers) é expressamente vedada no âmbito da utilização da plataforma, ficando reservada ao São Paulo Oktoberfest a prerrogativa de bloquear o Usuário infrator, sem prejuízo do direito de cobrar o ressarcimento pelas perdas e danos cabíveis.

O Usuário concorda que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis às atividades dispostas neste documento e que não utilizará a plataforma para executar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente o desempenho do sistema, bem como que não se envolverá, nem ajudará, por ação ou omissão, um terceiro com o propósito de:

a) obter acesso não autorizado à plataforma ou à conta de outro Usuário;

b) fazer qualquer tentativa de contornar quaisquer características de segurança;

c) violar qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento;

d) reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender os serviços prestados pelo São Paulo Oktoberfest;

e) interferir ou interromper os serviços prestados pelo São Paulo Oktoberfest;

f) transferir a terceiros desautorizados os dados ou informações acessadas.

14. Disposições Gerais

O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança da plataforma, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.

Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

O não exercício pelo São Paulo Oktoberfest de qualquer dos direitos previstos nestes “Termos e Condições de Uso” ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade do São Paulo Oktoberfest, visando à defesa dos interesses da plataforma https://www.saopaulooktoberfest.com.br/.

O São Paulo Oktoberfest poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo Usuário.

A classificação etária do São Paulo Oktoberfest é determinada pela Vara da Infância, Juventude e do Idoso. A Organização do São Paulo Oktoberfest, resguarda a entrada de menores de 18 (dezoito) somente acompanhados de seus pais ou responsáveis. Não é recomendável a permanência de crianças menores de 5 (cinco) anos, no evento, após às 22 horas, mesmo acompanhados.

O São Paulo Oktoberfest se compromete a envidar todos os esforços para que seu sistema permaneça sempre disponível e em boas condições de utilização nos termos e limites contratados.

15. Foro de Eleição

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca da Capital de São Paulo como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.

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