TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA ACESSO E AQUISIÇÃO DE INGRESSO AO EVENTO SÃO PAULO OKTOBERFEST 2023

• A aquisição e uso dos ingressos para o evento São Paulo Oktoberfest”, edição 2023, a ser realizado no Ginásio Ibirapuera, localizada na Rua Manuel da Nóbrega, 1361, Ibirapuera, CEP 04001-140, São Paulo/SP, nos dias 06/10/2023 a 22/10/2023 (“Evento”) implica na aceitação dos seguintes Termos e Condições:
• O cliente declara estar ciente e de acordo com os Termos e Condições da plataforma de aquisição dos ingressos para o Evento (“https://ticket360.octadesk.com/kb/article/politica”).
• O cliente declara estar ciente e de acordo com os horários de realização do Evento (os portões serão fechados de quinta e domingo às 22h e de sexta e sábado às 23h), previstos na página do Evento no site de aquisição dos ingressos e no FAQ.
• O ingresso é válido apenas para o dia indicado no verso, não podendo ser devolvido nem trocado.
• O ingresso permite acesso exclusivamente a áreas autorizadas. O uso do mesmo em áreas não autorizadas ou de forma irregular implicará na imediata apreensão do ingresso e expulsão de seu portador do Evento.
• O Evento detém diversas áreas (vide Mapa) sendo que a compra do ingresso garante tão somente o acesso ao espaço em que está ocorrendo o Evento, não garantindo qualquer lugar, espaço, marcação ou assemelhados para shows e apresentações, devendo o cliente se precaver quanto à eventual lotação do local onde ocorrerão as apresentações, não sendo causa para solicitação de reembolso ou estorno, caso o cliente não consiga assistir as atrações que se apresentarão no dia do ingresso.
• O cliente não poderá retornar ao Evento caso se retire do recinto de realização do mesmo.
• Ingressos do tipo “promocional”, “cortesia”, “corporativo” ou de gratuidade não são sujeitos a reembolso em qualquer situação.
• O consumo dentro do Evento deverá ser realizado pelo sistema cashless, cuja recarga é feita através de cartão de crédito/débito, dinheiro ou pix. O regulamento com os prazos e procedimentos para reembolso de eventual saldo remanescente no cartão utilizado, está disponível no site da operadora do sistema.
• Os portadores de ingressos declaram estar cientes e concordantes que deverão cumprir todos os protocolos sanitários estabelecidos pelas autoridades brasileiras vigentes na data do Evento, inclusive a apresentação de comprovante de esquema vacinal completo (duas doses ou dose única), via aplicativo (CONECTE SUS, E-Saúde, Poupatempo, Passe Verde demais aplicativos estaduais ou municipais oficiais) ou físico (carteira de vacinação), caso aplicável na época do Evento.
• O EVENTO respeitará os protocolos sanitários vigentes na data do evento, estabelecidos pelas autoridades brasileiras, sujeitos à alteração a qualquer tempo, implicando em uma menor ou maior restrição de acesso.
• O titular do ingresso aceita submeter-se a inspeções, revistas pessoais e remoção ou cautela de objetos não autorizados na entrada do Evento.
• O titular do ingresso, quando presente nas dependências do Evento, não deverá portar objetos que representem riscos à segurança e ao bom andamento do Evento, tais como:

1. Garrafas de qualquer gênero, tamanho ou material (exemplos: garrafas pet, “squeezes”, etc);
2. Embalagens rígidas e com tampa (exemplo: potes de plástico do tipo “tupperware”), EXCETO papinhas de bebê;
3. Latas;
4. Capacetes;
5. Armas de fogo ou armas brancas de qualquer tipo (facas, canivetes, etc);
6. Cadeiras/banquinhos;
7. Guarda-chuvas;
8. Objetos pontiagudos;
9. Objetos perfurantes ou cortantes (tesoura, estiletes, pinças, cortadores de unha);
10. Fogos de artifício, dispositivos explosivos, sinalizadores e aparatos incendiários ou artigos inflamáveis de qualquer espécie;
11. Objetos de vidro, plástico ou metal (perfumes, cosméticos, inclusive desodorantes de qualquer tipo, pasta ou escova de dente, entre outros);
12. Bebidas alcoólicas (em qualquer tipo de recipiente);
13. Skate, bicicleta ou qualquer tipo de veículo motorizado ou não EXCETO cadeira de rodas elétrica;
14. Isopor, cooler ou qualquer tipo de utensílio para armazenagem;
15. Drones e Bastão de selfie (extensor para tirar autorretrato);
16. Itens que possam ser utilizados para marketing de emboscada;
17. Substâncias venenosas e/ou tóxicas, incluindo drogas ilegais;
18. Bandeiras ou cartazes contendo mensagens ou símbolos com divulgações comerciais, times de futebol, torcida organizada, políticas ou de cunho criminoso, bem como atitudes ou ações homofóbicas; ou
19. Outros objetos que possam ser considerados inadequados pela organização do Evento.

• Será permitido o acesso ao Evento canecas de vidro com espessura padrão de 3 milímetros do modelo  Alemã Mass Krug e de alumínio, desde que sigam as medidas adequadas ao evento sendo: canecas de 500ml (quinhentos mililitros) e 1l (um litro).
  Referente aos copos ecológicos serão apenas permitidos os modelos oficiais do evento de 500ml (quinhentos mililitros), seja da edição de 2023 ou das edições anteriores (2017, 2018, 2019, 2021 e 2022).
• Não será permitida a entrada e/ou permanência de qualquer pessoa que demonstre comportamento violento, agressivo ou contrário à ordem pública ou que se recuse a desfazer-se ou acautelar objetos não permitidos ou não autorizados no local de realização do evento.
• O titular do ingresso não poderá portar, nem utilizar dentro do local do Evento, nenhum material político, promocional ou publicitário, exceto aquele distribuído pela organização do Evento.
• Não é permitido o acesso ao Evento com equipamentos fotográficos profissionais com jogo de lentes removível, drones e similares
• O Evento é Pet Friendly, mas estes não podem acessar a área da Biertent (o espaço interno onde acontecerão apresentações de bandas típicas e principais atrações), conforme Lei Municipal nº 10.309/87 de São Paulo/SP, devido ao preparo, manuseio e consumo de alimentos. Os animais devem estar sempre em suas coleiras ou no colo e no caso de animais de médio e grande porte, também deverão estar com focinheira para evitar quaisquer tipos de acidentes. Em caso de comportamento inadequado, os seguranças solicitarão a imediata saída do Evento.

• É proibido o consumo de cigarros, vape, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em qualquer espaço total ou parcialmente fechado nas dependências do Evento conforme determina a Lei Federal nº 9.294/96 alterada pela Lei nº 12.546/2011 e demais Leis locais vigentes, sujeitando-se o infrator a multa e a ser convidado a se retirar do local do Evento.
• Não é permitido o acesso ao Evento com narguilé e acessórios.
• É proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas para menores de idade, conforme a lei nº 8.069/1990, ECA, e Lei Estadual n°14.592/11 de São Paulo.
• Não é permitido o acesso ao Evento com bebidas e/ou alimentos, destinados ao comércio ou consumo pessoal, salvo no caso de pessoas com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina, que poderão acessar o evento com alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para automonitoramento da glicemia. Para isso, a pessoa deverá apresentar o documento que comprove a doença.
• Será vedado o acesso aos brinquedos do Evento a todo aquele que não aceitar ou não se enquadrar nas respectivas condições de utilização.
• O Evento não oferecerá serviço de guarda-volumes.
• Em caso de criança perdida, o ponto de encontro será no “Achados e Perdidos”.

• O cliente concorda em não transmitir, distribuir ou vender (ou auxiliar na transmissão, distribuição ou venda), em qualquer mídia atual ou futuramente existente, qualquer descrição, conta, imagem, vídeo, áudio ou outra forma de reprodução do evento ou quaisquer atividades circundantes (no todo ou em parte).
• O portador do ingresso aceita expressamente que sua imagem e áudio sejam captados e gravados durante a realização do Evento, pelo que cede, desde já, de modo gratuito e definitivo, aos promotores e patrocinadores do Evento e quaisquer terceiros indicados por estes, todos os direitos de imagem e áudio dos quais é titular, para todos os fins (comerciais, institucionais e demais), uso em qualquer tipo de mídia, inclusive televisiva, sem limitação de território, prazo, número de vezes e por todos os meios de comunicação existentes ou que venham a existir.
• O titular do ingresso está ciente que, por questões de segurança, haverá câmeras registrando as ações do público, assim como agentes de segurança espalhados pela área do Evento.
• O Evento tem como classificação indicativa a idade de 18 (dezoito) anos. A entrada de menores de idade está sujeita a alteração nos termos do Alvará a ser expedido pelo Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso local.
• A entrada de menores de 18 (dezoito) anos somente será permitida se comprovadamente acompanhados dos responsáveis legais, que deverão permanecer no local do Evento enquanto o menor estiver presente. Esta determinação, assim como a classificação etária, está sujeita a alteração nos termos do Alvará a ser expedido pelo Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.
• Por orientação do Ministério Público, não é recomendável a permanência de crianças menores de 5 (cinco) anos, no evento, após às 22 horas, mesmo acompanhados, ficando o descumprimento da presente orientação sujeito à fiscalização e aplicação de medidas pelas autoridades competentes.

30. Crianças de até 11 anos, 11 meses e 29 dias não pagam ingresso. Para acessar sem ingresso válido a idade da criança deverá ser comprovada pelos responsáveis na entrada do evento mediante apresentação de certidão de nascimento da criança ou Carteira de Identidade oficial com foto original da criança. Crianças acima de 12 anos até 17 anos, 11 meses e 29 dias, poderá fazer a compra de meia entrada com a apresentação do documento na entrada do evento.

• Os organizadores reservam-se o direito de alterar, a qualquer momento, sem aviso prévio ou qualquer outra condição, a programação pré-estabelecida, bem como a data do Evento que vier a ser divulgada, especialmente por motivo de força maior ou caso fortuito, observando-se o disposto nos itens abaixo.
• Se a data do Evento for adiada por qualquer motivo, o ingresso será válido para a nova data designada pelos organizadores do evento ou o valor do ingresso poderá ser devolvido ao portador em dinheiro, depósito bancário ou via estorno no cartão de crédito, conforme o caso e instruções da organização. Em caso de cancelamento do evento, o valor do ingresso será devolvido, salvo o disposto no item seguinte.
• Não caberá reembolso do valor do ingresso se ocorrer interrupção do evento ou de resultante da ocorrência de situação de natureza extraordinária ou imprevisível alheia à vontade dos organizadores, conforme definido no art. 393 do Código Civil Brasileiro.
• O titular deste ingresso reconhece expressamente que os organizadores não são responsáveis por quaisquer danos ou por qualquer incidente ocorrido antes, durante ou após sua estada no recinto, com exceção dos incidentes resultantes de negligência grave ou conduta danosa intencional por parte dos mesmos, desde que o titular do ingresso não tenha concorrido para a ocorrência do dano.
• A compra do(s) ingresso(s) não concede nenhuma licença ou concessão de uso da marca e/ou logotipo do Evento, sendo vedada sua utilização ou transcrição indevida. Eventuais infrações sobre os direitos de propriedade intelectual sobre as referidas marcas ensejarão medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive no que diz respeito à similaridade que possibilite confusão ou induza a erro.
• É proibida a revenda de ingresso, bem como a sua utilização para fins promocionais ou institucionais sem o consentimento expresso e por escrito dos promotores do Evento.
• A organização do Evento não se responsabiliza por ingressos adquiridos fora dos postos oficiais de venda, ou seja, pelo site da ticketeira “Ticket360” ou pela bilheteria oficial no local do Evento.
• Os portadores de ingressos cujas ações se revelem contrárias aos presentes Termos e Condições, bem como às demais regras aplicáveis ao Evento, poderão ser impedidos de entrar no Evento ou ser expulsos do mesmo, sendo os respectivos ingressos cancelados, sem direito a reembolso, a critério dos organizadores do Evento.
• A declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer das disposições contidas no presente Termo não invalida a aplicação das demais normas.
• O cliente é responsável pela consulta da versão atualizada dos Termos e Condições na página do Evento no site de compra de ingressos, não sendo cabível alegação de desconhecimento de quaisquer alterações que possam ser efetuadas pelos organizadores.
• A promotora do Evento poderá ter acesso aos dados pessoais dos adquirentes de ingressos, registrados por tais adquirentes para o seu cadastro e conclusão da compra de ingressos no site e/ou nos pontos físicos de venda de ingressos. Este acesso tem por finalidade o legítimo interesse da promotora do Evento, destacando-se a necessidade de que ela possa realizar ações de conferência de documentos e contato com os seus consumidores.
• Aos casos não previstos nestes Termos e Condições aplicar-se-á a legislação em vigor e, na falta de previsão específica, a organização do Evento se reserva o direito de dirimir as dúvidas e omissões porventura existentes.
• O benefício da meia entrada será concedido nos termos das leis vigentes.
• O titular do ingresso declara expressamente que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições e que está totalmente ciente dos direitos e obrigações que deles emanam.
• Este Evento requer autorizações específicas. Acompanhe a atualização sobre a expedição de alvarás relacionados ao evento no site oficial do Evento ou na página do Evento no site da ticketeira “Ticket360”.
• Para dúvidas e mais informações entre em contato pelo SAC (sac_saopaulooktoberfest@eventosimmbr.com).
• Dúvidas ou informações sobre o cancelamento ou transferências de ingressos, entrar em contato com o suporte da Ingresse através do site: https://ticket360.octadesk.com/kb

Disque Procon-SP – 151.